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sexta-feira, 19 de agosto de 2016

RECUPERAÇÃO DE AREA SOCIAL- Pracinha Cond Vivenda dos Guimarães - Texto: Rosenilda Rocha Moura- Advogada Dra Evelyn Medeiros - Parte: Albeci Rodrigues Pinheiro


EXMA SRA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO NONO JUIZADO ESPECIAL DA BARRA DA TIJUCA -RJ - BRASIL


PROCESSO 0038631-12-2013-819-0209

RESPOSTA AO PARECER TECNICO EMITIDO EM PÁGINAS 163 - 165


Inicialmente, passamos a observar o parecer da resolução da secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro , donde  se enquadra a localização de um terreno de medidas 10m de frente por 18m de fundo, totalizando 180m², no lado par da Estrada Boca do Mato, 46, área do Zoneamento multifamiliar misto, PEU das Vargens.
Informo que, o local, tem como regimento a SMU e SMAC, não sendo área de APP ou APA (APP- Área de Proteção Ambiental ou Área de Proteção Permanente), conforme foi emitido parecer policial, por uma denuncia, que gerou este processo criminal.  
Afirmo, como profissional da área ambiental de gestão, que  todo e qualquer procedimento no caso em epígrafe, é de cunho Administratico Municipal.

IMPUGNAÇÃO JÁ EFETUADA EM NORMAS ADMINISTRATIVAS AO INEA , POIS A ÁREA NÃO É DE VIGENCIA DO INEA.
Fato já impugnado no INEA, no ano de 2015, pelo então Sr. Albeci Rodrigues Pinheiro, considerado autor do fato neste jecrim, por equívoco. (Protocolo 7372-2015 - destinado ao INEA).
Local é lado par da Estrada Boca do Mato, setorial Zona mista, PEU das Vargens.

RESOLUÇÃO SMAC Nº 605 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece os critérios de exigibilidade para Licenciamento Ambiental Municipal de construção de  edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção,
coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011 e a Resolução CONEMA nº 42, de 17 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Municipal 40.722/2015.
RESOLVE:
Art. 1.º Estabelecer os critérios de exigibilidade de Licenciamento Ambiental Municipal para construção de edificações
novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento, na forma disposta pelo Anexo Único desta Resolução.
§ 1º Os empreendimentos e obras não enquadrados nos critérios estabelecidos no Anexo Único não estão dispensados de
obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente cabíveis, tais como as Licenças Ambientais para Estação de Tratamento
de Esgotos, Gerador, Cogerador ou subestação de energia, Gerenciamento de Área Contaminada, bem como para a remoção
de vegetação, vinculados ao empreendimento.
§ 2º A construção de edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento, em áreas cujo uso anterior
denote algum risco potencial de existência de passivos ambientais, mesmo não abrangidas pelos critérios estabelecidos no
Anexo Único, estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal.
§ 3º Aplica-se o mesmo princípio do parágrafo anterior para projetos de construção de edificações novas, acréscimos ou
demolições de atividades econômicas, sujeitas ao Licenciamento Ambiental por suas características potencialmente poluidoras,
tais como indústrias, oficinas, galvanoplastia, dentre outras, conforme regulamentação do Sistema de Licenciamento Ambiental –
SLAM vigente para o Rio de Janeiro.
Art. 2.º Independentemente de enquadramento nos critérios estabelecidos no Anexo Único, a construção de edificações
novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento não estão dispensados de observar as normas ambientais vigentes,
sujeitando-se o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções cabíveis.
RESOLUÇÃO SMAC Nº 605 de 26 de novembro de 2015
CRITÉRIOS PARA EXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
NOVAS, ACRÉSCIMOS, DEMOLIÇÕES E PROJETOS DE LOTEAMENTO.
1. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOVAS E ACRÉSCIMOS:
a. Localizadas na orla conforme Decreto 20.504/01 e suas alterações;
b. Com área total a ser construída - ATC igual ou maior que 10.000m²;
c. Em lotes inseridos ou limítrofes a Unidades de Conservação Municipal conforme categorias definidas na Lei Fed.
9.985/2000;
d. Em lotes com mais de 1.000 m² localizados total ou parcialmente em áreas com declividade igual ou superior a 25º;
e. Em lotes com mais de 2.000 m² inseridos nos zoneamentos ZE 1 – Zona Especial 1 ou Zona de Conservação Ambiental
(ZCA);
f. Com movimentação de material sólido (proveniente de demolição, reformas, aterro, terraplanagem, modificação de relevo
por desmonte de rocha, terra ou geração de resíduos da construção civil – RCC) em volume igual ou maior que 5.000m³.
2. DEMOLIÇÕES: Com volume de RCC a ser gerado igual ou maior que 5.000m³ em qualquer localização;
3. LOTEAMENTO E GRUPAMENTO DE ÁREAS PRIVATIVAS
a. Em área igual ou maior que 20.000m² em qualquer localização;
b. Em área igual ou maior que 2.000m² localizados total ou parcialmente;
 I. Abaixo da cota 3m nas bacias drenantes ao sistema lagunar de Jacarepaguá e Sepetiba;
 II. Inseridos em zoneamento ZE 1 – Zona Especial 1 ou Zona de Conservação Ambiental (ZCA);
c.Em áreas inseridas, limítrofes ou na Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação Municipal conforme categorias
definidas na Lei Fed. 9.985/2000.
d. Com movimentação de material sólido (proveniente de demolição, reformas, aterro, terraplanagem, modificação de relevo
por desmonte de rocha, terra ou geração de resíduos da construção civil – RCC) em volume igual ou maior que 5.000m³.

PROJETO RECUPERAÇÃO EFETUADO EM FEVEREIRO DE 2016 ATÉ JULHO DE 2016

LOCAL DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO EXECUÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VIVENDA DOS GUIMARÃES
ESPAÇO DE CONVIVENCIA: PRACINHA
METRAGEM: 12M DE FRENTE POR 18M FUNDO. (216M²)
COLOCAÇÃO DE TERRA VERMELHA 15M³

VEGETAÇÃO APROVEITADA E PLANTADA:

02 GOIABEIRAS (6METROS COM COPAS DUPLAS)
Nome científico: Psidium guajava
Classificação: Espécie
Classificação superior: Psidium

01 FICUS (5M COM COPAS DUPLAS)
Nome cientifico: Ficus adhatodifolia
Família: Moraceae

01 COQUEIRO ANÃO
Reino: Plantae  Divisão: Magnoliophyta - Classe: Liliopsida
Ordem: Arecales Família: Arecaceae Género: Butia
Espécie: B. arenicola

01 AZALEIA (Reino: Plantae -Divisão: Magnoliophyta  -Classe: Magnoliopsida -Ordem: Ericales -Família: Ericaceae -Género: Rhododendron -Subgénero: Pentanthera - e Tsutsusi


04 BANANEIRAS EM IDADE JUVENIL
Nome científico: Musa
Classificação: Gênero
Classificação superior: Musaceae


APARELHO PARA SOCIALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO

01 APARELHO DE BALANÇO (PARA SOCIALIZAÇÃO DAS CRIANÇAS LOCAIS)
01 APARELHO CONHECIDO COMO RODADOR
01 PLACA ESCULPIDA EM MADEIRA COM O NOME DA ASSOCIAÇÃO

PASSO A PASSO















ANTES :





DEPOIS







LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 10.917, DE 25 DE MARÇO DE 1992
Autoriza edificação em loteamento irregular.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 11/002.257/90,

CONSIDERANDO que a regularização de loteamento é preceito estabelecido na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.766/79 possibilita, ao Município, atuar nos parcelamentos não autorizados ou executados em desacordo com a licença, para evitar lesões aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica impõe a interdição, o embargo ou a demolição a qualquer construção ou atividades de urbanização executadas sem autorização ou licença;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o ordenamento da ocupação e do uso do solo da cidade;

CONSIDERANDO que o subsídio à construção habitacional para a população de baixa renda está previsto, na Lei Orgânica do Município, como instrumento administrativo,

DECRETA:

Art. 1º - Poderá ser autorizada edificação residencial em parcelamento irregular, inscrito no Núcleo de Regularização de loteamentos.
§ 1º - O projeto e a obra obedecerão aos parâmetros edilícios fixados pela legislação.
§ 2º - O projeto não será aprovado e a obra não será autorizada se o imóvel estiver situado em área de risco, em unidades de conservação, em área ou faixa não edificável ou em áreas necessárias à regularização do parcelamento.
§ 3º - O pedido de autorização para construir será submetido previamente ao Núcleo de Regularização de Loteamentos, que dirá da compatibilidade da obra com as medidas de regularização do parcelamento, propondo as alterações necessárias.

Art. 2º - O Núcleo de Regularização de Loteamentos poderá, nos casos de comprovada incapacidade econômica, colaborar na elaboração do projeto. Nesses casos a edificação projetada não poderá ter área construída superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados).

Art. 3º - O procedimento para a expedição da autorização referida no caput do art. 1º, observará, no que couber, a sistemática para o licenciamento das edificações residenciais.

Art. 4º - Concluída a obra, será promovida a sua inscrição predial para fins tributários.

Art. 5º - Regularizado o parcelamento, a autorização instruirá o pedido de expedição do "habite-se".

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Rio de Janeiro, 25 de março de 1992 - 428º da Fundação da Cidade





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