ABRASOL - Agência Brasileira de Aprendizagem e Soluções

sábado, 10 de outubro de 2015

Legalizar Recursos Hídricos- INEA-ANA-IBAMA. Informações- Rosenilda Rocha Moura - Sopjhye

Roteiro, informações e documentos para o procedimento
Procedimento: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (para extração de água subterrânea maior que 5.000 L/dia ou captação de água superficial maior que 34.560 L/dia ou vazão maior que 0,4 L/s)








  1. 01 - Pontos de interferência (incluindo extração, captação e lançamento): Total 01



INFORMAÇÕES PRELIMINARES
A outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
A outorga do direito de uso dos recursos hídricos é um dos sete instrumentos de gestão, segundo a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, inciso V, art. 5º.
Os atos de autorização de usos dos recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro (outorga, seu cancelamento, a emissão de reserva de disponibilidade hídrica para fins de aproveitamentos hidrelétricos e sua consequente conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem como perfuração e tamponamento de poços tubulares e demais usos) são da competência do Instituto Estadual do Ambiente.
Cabe à Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM  – a edição desses atos, de acordo com o inciso V, do art. 25 do Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. A autorização da outorga é publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. As declarações de uso insignificante e de reserva hídrica, autorizações de perfuração de poços tubulares e demais atos são publicados no Boletim de Serviço do INEA.
Usos de recursos hídricos que dependem de outorga:
  • Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo.
  • Extração de água de aquíferos.
  • Lançamento em corpo d’água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
  • Aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
  • Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico.
Usos que independem de outorga:
  • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades individuais ou de pequenos núcleos populacionais, em meio rural ou urbano, para atender as necessidades básicas da vida.
  • O uso de vazões e volumes considerados insignificantes, para derivações, captações e lançamentos.
Observação: Os usos acima especificados não desobrigam o respectivo usuário do atendimento de deliberações ou determinações do INEA.
Lançamentos de efluentes:
“A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4º.” (Lei Estadual nº 3.239, artigo 22, parágrafo 2º).





PROCEDIMENTOS BÁSICOS
1º Passo
Preparar e organizar toda a documentação necessária para a autuação (abertura) do processo, conforme as relações apresentadas adiante, em Documentos gerais e Documentos específicos.
2º Passo
Gravar todos os documentos em formato digital (vide instruções adiante).
3º Passo
Entregar a documentação:
4º Passo
Comparecer à visita no horário marcado, levando os documentos necessários. A documentação deverá estar impressa e gravada em meio digital.
5º Passo
Conferência da documentação pelo INEA:
  • A documentação será conferida pelo atendente do INEA.
  • O valor do boleto bancário pago será conferido, para verificar se está adequado ao requerimento.
O processo só poderá ser aberto com a documentação completa e o boleto correto.
6º Passo
Autuação (início) do processo.
  • Os documentos, juntamente com o boleto, darão origem a um processo administrativo, cujo número deve ser anotado e informado pelo interessado nas consultas ao Portal, à Gerência de Atendimento ou às Superintendências Regionais sobre o andamento da análise do seu requerimento.
ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO EM MEIO DIGITAL
Toda a documentação impressa deverá ser também digitalizada e entregue, simultaneamente, em formato digital, gravado em CD ou DVD.
Os documentos deverão ser cópia fiel da documentação entregue e poderão estar em quaisquer dos seguintes formatos (consulte o INEA para informar-se a respeito de outros formatos):
  • documentos em geral: PDF;
  • planilhas em XLS (Excel), com as mesmas, colunas quando houver modelo;
  • imagens e fotos : JPG, GIF e TIF;
  • plantas e mapas: DWG, SHP.
Independentemente da quantidade de páginas, cada documento deverá ser digitalizado em um único arquivo PDF.
Um arquivo PDF não deverá conter mais de um documento.
O nome do arquivo deverá fazer referência clara ao seu conteúdo, por exemplo: contrato_social.PDF, planta_da_fábrica.DWG, mapa_de_localização.SHP.
As plantas e mapas (DWG e SHP) deverão estar georreferenciados.
DOCUMENTOS GERAIS
  • Requerimento de Outorga de Recursos Hídricos (Form.27) preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração autenticada em cartório.
  • Cópia do CNARH (Cadastro Nacional de Recursos Hídricos) preenchido (vide texto adiante)
  • Cópias do CPF e da carteira de identidade do requerente ou procurador (pessoa física)
  • Cópias da identidade e CPF do representante legal, CNPJ, contrato social com as últimas alterações, estatuto da empresa e atas (requerente pessoa jurídica)
  • Cópias da procuração, pública ou particular, com firma reconhecida, e do documento de identidade e CPF (se houver procurador
  • Cópia da escritura pública do imóvel, registrada em cartório ou da certidão de registro do imóvel ou cópia do contrato de locação e carta de anuência do proprietário do terreno, para a instalação e uso dos equipamentos necessários à captação e/ou extração (poço) e/ou lançamento no corpo hídrico
  • Declaração, assinada pelo requerente ou pelo seu representante legal, assumindo que não possui abastecimento de água pela rede pública, quando se tratar de solicitação para finalidade de higiene e consumo humano. Colocar também essa informação no campo de observação do ponto de captação no CNARH.
  • Declaração assinada pelo responsável técnico do respectivo processo de produção, comprovando que o padrão de qualidade de água atende ao disposto na Portaria 518 do Ministério da Saúde, exclusivamente para indústria que se destinar à fabricação de produto que exija um nível de tratamento da água que a torne adequada para o consumo humano (Artigo 9º da Portaria SERLA 555/07).
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
Para Captação de Água Superficial:
  • Relatório de Outorga para captação de água superficial (Form. 26) preenchido e assinado pelo responsável técnico. Todas as páginas deverão estar rubricadas.
Para Extração de Água Subterrânea:
  • Cópia da Carteira de Identidade Profissional do CREA do responsável técnico (Geólogo, Hidrogeólogo ou Engenheiro de Minas).
  • Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pelo relatório hidrogeológico e pelo(s) teste(s) de bombeamento e recuperação do poço, acompanhado da cópia da respectiva guia de pagamento junto ao CREA/RJ, com as coordenadas Geográficas ou UTM do local de extração. A ART deve conter especificação do serviço a ser realizado (teste de bombeamento/vazão e de rebaixamento), assinatura do responsável técnico e do contratante.
  • Relatório Geológico e Hidrogeológico (Form.40). Todas as páginas deverão estar rubricadas pelo profissional responsável. As planilhas dos testes de bombeamento e recuperação e seus respectivos gráficos deverão ser apresentados em meio impresso e digital (arquivo tipo Excel).
  • Foto(s) do(s) barrilete(s) de Controle Operacional e da boca do poço a serem outorgados. O barrilete deve conter, no mínimo, e na ordem especificada: hidrômetro, válvula de retenção, manômetro, registro de controle de vazão e torneira de coleta de amostra.
  • Original do Relatório de Análises Físico-Química e Bacteriológica, realizadas nos últimos 6 (seis) meses, feitas por técnicos de laboratórios credenciados pelo INEA. As análises físico-químicas deverão ser entregues em meio impresso (laudo original do laboratório assinado pelo químico responsável) e em meio digital (Form.39).
  • Após a análise prévia do processo de outorga, será determinada pelo SEAGUA e pelo SEDEMA a obrigatoriedade ou dispensa de abertura de processo de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção por parte do usuário. Caso seja necessário, o usuário será notificado a abrir o referido processo.
Para Lançamento de Efluentes:
  • Fotografia do local de lançamento, ilustrando as condições do corpo hídrico e sua margem a montante e jusante (acima e abaixo) do ponto de lançamento.
  • Relatório sintético com a caracterização geral do sistema do lançamento, constando: croqui do sistema, o tipo de tratamento, os dados de vazão, volume, horas/dia e a respectiva memória cálculo.
Observações:
No preenchimento dos cadastros e relatórios requisitados nos procedimentos de solicitação, as coordenadas de localização do(s) ponto(s) de interferência deverão, obrigatoriamente, seguir o seguinte modelo:
  • Para coordenadas geográficas: Grau (com dois dígitos), Minuto (com dois dígitos) e Segundo (com dois dígitos antes da vírgula e dois dígitos após a vírgula). Exemplo: Latitude: 22°53'42,25"S Longitude: 43°13'7,61"O
  • Para coordenadas UTM: Deverá ser informado o fuso onde as coordenadas se encontram e o Datum Horizontal. Exemplo: Fuso 23K Datum: SAD69 Leste: 682650,000 Norte: 7467034,000
Sugestão de software para conversão de coordenadas disponível para download gratuito no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (ProGrid): http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/geodesia/param_transf/default_param_transf.shtm
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO CNARH
O CNARH (Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos) foi desenvolvido pela Agência Nacional de Águas (ANA), em parceria com autoridades estaduais gestoras de recursos hídricos. O objetivo principal é permitir conhecer o universo dos usuários das águas superficiais e subterrâneas em uma determinada área, bacia ou mesmo em âmbito nacional.
O conteúdo do CNARH inclui informações sobre a vazão utilizada, local de captação, denominação e localização do curso d'água, empreendimento do usuário, sua atividade ou a intervenção que pretende realizar, como derivação, captação e lançamento de efluentes. O preenchimento do cadastro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que sejam usuárias de recursos hídricos, sujeitas ou não a outorga (Resolução ANA nº. 317, de 26 de agosto de 2003, que instituiu o CNARH).
Para o preenchimento do Cadastro Nacional de Recursos Hídricos utilize o manual disponível no site da Agência Nacional de Águas (http://cnarh.ana.gov.br/ManualCNARH.pdf) ou siga os passos a seguir:
  • Na página http://cnarh.ana.gov.br, clique sobre o botão "Novo usuário" para cadastrar a pessoa que digitará as informações solicitadas na declaração.
  • Uma nova tela surgirá, solicitando Nome, CPF, e-mail e confirmação do e-mail.
  • O sistema enviará imediatamente para o e-mail indicado uma senha de acesso.
  • Volte à página http://cnarh.ana.gov.br e, agora, digite seu CPF e a senha informada por e-mail.
Dicas:
  1. Use o recurso de "copiar-colar" para inserir a senha diretamente do e-mail.
  2. É possível modificar a senha, após o login, através da opção "Quero alterar meus dados cadastrais".
  3. Anote a senha em lugar seguro, pois você precisará dela, futuramente, para incluir ou alterar dados na declaração.
  • Em seguida, clique em "Nova declaração" para iniciar o preenchimento da declaração.
  • A qualquer tempo, o preenchimento pode ser interrompido para ser retomado mais tarde. Porém, antes de fechar a tela, não se esqueça de “Salvar” os dados inseridos.
  • Para reiniciar a digitação, basta informar o CPF e a senha na tela inicial e, após o login, clicar sobre o número da declaração.
Observações:
  1. Um EMPREENDIMENTO pode ter um ou vários COMPONENTES, assim como um ou vários pontos de CAPTAÇÃO/LANÇAMENTO. À medida que você avança no preenchimento, a estrutura da declaração vai se formando à esquerda da tela, o que permite, de forma mais ágil, o acesso aos vários itens. Cuide para que todos os quadros e respectivos campos obrigatórios (fundo amarelo claro) sejam preenchidos, caso contrário, o sistema indicará em vermelho as informações que estão faltando.
  2. Usuários domésticos e comerciantes em geral devem escolher o componente OUTROS.
  3. No caso do setor usuário SANEAMENTO, procure definir como empreendimento integrado cada município e respectivos distritos atendidos, com suas respectivas captações e lançamentos. Assim, uma empresa estadual poderá ter várias declarações de empreendimentos integrados. Dentro de uma declaração de empreendimento, é possível construir uma estrutura com vários componentes de abastecimento público e de esgotamento sanitário.
Para finalizar a declaração:
  • Clique em FINALIZAR para realizar uma verificação completa dos dados informados.
  • O sistema indicará possíveis alertas de erros a serem corrigidos, para que a declaração seja concluída.
  • Após a correção dos erros, clique em ENVIAR. A marca “OK” (Enviado e gravado com sucesso) surgirá na frente do número de sua declaração. Depois disso, a declaração só poderá ser visualizada e não mais editada.
  • É possível IMPRIMIR tanto o relatório de verificações quanto a declaração completa. Escolha na última tela a opção desejada.
Para alterar uma declaração já enviada, escolha a opção RETIFICAR, ao lado do número da declaração.
NORMAS E LEGISLAÇÃO RELACIONADAS
Legislação Estadual
  • Lei nº 3239, de 02 de agosto 1999 - Estabelece a política estadual de recursos hídricos.
  • Decreto nº 15.159, de 24 de julho de 1990 - Estabelece a Serla como órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 2330, de 08/01/1979 - Estabelece o Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos d'água § Art. 10º - Aprovação da SERLA quanto à viabilidade e projetos de captação.
  • Lei nº 650, de 11/01/83 - Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro § Art. 4º, item IV - Na política de conservação de água na natureza, envolvendo a proteção dos mananciais de água superficial e de água subterrânea.
  • Decreto nº 40.156, de 17/10/2006 - Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências.
  • Portaria Serla nº 555, de 01/02/2007 - Regulamenta o Decreto Estadual Nº 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea pelas soluções alternativas de abastecimento de água e para a ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviços de saneamento e dá outras providências.
  • Portaria Serla nº 567, de 07/05/2007 - Altera a Portaria SERLA nº 273 (11/12/2000). Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão de OUTORGA pela Serla.
  • Portaria SERLA nº 591, de 14/08/2007 - Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga para uso de potencial de energia hidráulica para aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio do Estado.
  • Lei nº 4247, de 16/12/2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Legislação Federal
  • Lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece como um de seus instrumentos a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
  • Resolução nº 16, de 08 de maio de 2001 (CNRH) - Atuação integrada dos órgãos componentes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.

Nenhum comentário:

Postar um comentário